Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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Q321524 Direito Administrativo
 Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o  item  a seguir.
Na fase de habilitação, é exigida certificação atestando a adequação do produto aos requisitos de consumo de energia, a qual deve ser emitida obrigatoriamente por instituição pública, pois não é admitida a emissão de certificação por instituições privadas.

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Q321498 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item  seguinte.

Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.

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Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |
Q317574 Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório, é correto afirmar:

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Q315908 Direito Administrativo
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame.

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Q311981 Direito Administrativo
No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II.O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

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Q310069 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

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Q308035 Direito Administrativo
São itens do projeto necessários a um edital de licitação, EXCETO:
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Q305287 Direito Administrativo
Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital
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Q305191 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Q305163 Direito Administrativo
A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.
A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.
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Q303873 Direito Administrativo
Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
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Q303330 Direito Administrativo
Com relação à Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 2/2009, julgue
o item a seguir.
A obrigatoriedade de o licitante apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no momento de abertura, deverá constar dos instrumentos convocatórios das modalidades licitatórias tradicionais e do pregão, em sua forma presencial, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), da sessão pública.
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Q302697 Direito Administrativo
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições
econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de

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Q302641 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações da administração pública. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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Q301520 Direito Administrativo
No âmbito dos órgãos da Administração Pública que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, a aquisição de bens de pequeno valor deve ser realizada, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. Consideram-se bens de pequeno valor aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação, prevista no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Sobre o referido sistema, assinale a alternativa incorreta.
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Q301105 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |
Q298653 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

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Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |
Q297641 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1481: E
1482: E
1483: C
1484: C
1485: E
1486: B
1487: C
1488: D
1489: E
1490: C
1491: E
1492: D
1493: E
1494: C
1495: C
1496: A
1497: C
1498: C
1499: B
1500: C