Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Divulgar amplamente os registros cadastrais.

Manter os registros cadastrais permanentemente abertos aos interessados.

Atualizar os registros cadastrais no mínimo anualmente.

Proceder através da imprensa oficial e de jornal diário a chamamento público para o ingresso de novos interessados, pelo menos uma vez ao ano.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

adjudicação.

homologação.

julgamento.

liquidação.

nota técnica.

5% (cinco por cento) da avaliação.

6% (seis por cento) da avaliação.

10% (dez por cento) da avaliação.

25% (vinte e cinco por cento) da avaliação.

12% (doze por cento) da avaliação.

decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.

acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.

impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.

fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.

adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.