Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados habilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93: 

Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta: 

Um edital já divulgado e publicado, de licitação para a realização de obra pública, sofreu uma retificação posterior à publicação original. O prazo para a apresentação de propostas, segundo o edital original era de sessenta dias úteis. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Principais objetivos das Licitações Públicas:

I – Obedecer regras impostas, mesmo que isso prejudique a equivalência na competição entre os interessados em negociar com o poder público.

II – Ampliar a competição pelo negócio particular com o poder público, independentemente do preço pago, pois o princípio da economicidade é menos relevante que o interesse público.

III – Adquirir ou vender para particulares, direcionando a contratação para os fornecedores que o gestor entender mais conveniente.

IV – Comprar bens, produtos serviços para o poder público, pelo menor preço da praça, sempre do fornecedor mais conhecido.

Assinale a alternativa correta: 

A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Caso a Administração Pública compre bens, com entrega imediata e integral, dos quais não resultem obrigações futuras, em relação ao instrumento do contrato, é correto afirmar segundo a Lei 8.666/93 que:

A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão

Segundo o Art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato:

Assinale a opção correspondente ao nome do documento a ser firmado entre a administração e o licitante declarado vencedor de um procedimento licitatório.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Das Obras e Serviços, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. III. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. IV. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, EXCETO:

Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da habilitação jurídica, dentre outros previstos na Lei nº 8.666/93, são os seguintes:

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, exceto:

Na licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 8.666/1993, o valor do orçamento de referência era de R$ 2 milhões e foi adotada a modalidade tomada de preços. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milhão. Nenhum fato gerou dúvidas quanto a possíveis irregularidades.

A respeito do processo de licitação apresentado, assinale a opção correta.

A Portaria no. 95, de 19 de abril de 1992, do Ministério da Fazenda, estabelece os limites para a concessão de suprimento de fundo, tendo como base os limites fixados pela Lei 8.666/1993 para as modalidades de licitação, bem como o limite máximo a ser utilizado para as despesas de pequeno vulto. Leia, a respeito, as seguintes afirmativas:

I. Com o intuito de incentivar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, os percentuais definidos para a conta corrente foram alterados de 5% para 10%, e de 0,25% para 1%, para a execução de obras de serviços de engenharia e compras e outros serviços, respectivamente.

II. O limite orçamentário fundamenta-se na existência de dotação orçamentária na natureza da despesa especifica do objeto de concessão do suprimento de fundos e considera-se regular a despesa diferente do objeto de suprimento de fundos.

III. Admite-se o fracionamento de despesas ou de documento comprobatório com o objetivo de adequar os limites da legislação, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado.

IV. A legislação permite, em caráter excepcional, a critério da autoridade de nível ministerial, a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados na Portaria, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado.

V. De acordo com o acordão TCU nº. 1.276, de 2008, os limites estabelecidos pela Portaria referem-se a todo e qualquer tipo de suprimento de fundos e não apenas aos destinados a atender às despesas de pequeno vulto, ressalvados os casos expressamente autorizados por Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado.

Assinale a alternativa correta: