Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A fase interna da licitação é a fase em que se especifica detalhadamente o objeto a ser contratado – por meio da elaboração do projeto básico – e se definem os requisitos para o recebimento de propostas dos interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para a Administração. A fase interna da licitação é uma etapa de fundamental importância para o sucesso do empreendimento.

II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Esse é um importante requisito, já que a implementação de medidas mitigadores influencia diretamente a definição precisa do custo do empreendimento.

III. Após o empreendimento ser definido, é necessário iniciar os preparativos para a contratação, que deve ocorrer, usualmente, por meio de licitação. As etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase externa do certame.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

É correto o que se afirma

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado como a “lei do concurso” deve obediência aos princípios constitucionais e às normas administrativas. O texto se refere