Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.

II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.

II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.

II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA: