Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 40

Q1681991

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681991 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

A

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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Q1677440

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677440 Direito Administrativo

Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C

O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.

D

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

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Q1677434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677434 Direito Administrativo

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

tredestinação.

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Q1676157

Q1676157 Direito Administrativo

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.

No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Certo

Errado

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Q1676136

Q1676136 Direito Administrativo

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

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Q1675255

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675255 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na ref erida lei, o administrado deve

A

prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

B

fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.

D

proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

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Q1675254

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675254 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q1671755

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO Prova: IBADE - 2021 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Auxiliar Administrativo |

Q1671755 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

III e II.

B

I e II.

C

I e III.

D

IV e II.

E

III e IV.

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Q1670140

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670140 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

B

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

C

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

D

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q1649285

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1649285 Direito Administrativo

A tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior, é CORRETO afirmar que se denomina:

A

deliberação.

B

avocação.

C

delegação

D

hierarquia.

E

Atribuição.

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Q1641350

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico de Laboratório – Ciências da Natureza |

Q1641350 Direito Administrativo

Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

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Q1641311

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641311 Direito Administrativo

No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q1641310

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641310 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q1639782

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639782 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:

A

10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q1639712

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639712 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Sempre agir de modo temerário.

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Q1635163

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia |

Q1635163 Direito Administrativo

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q1633322

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633322 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade.

D

Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.

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Q1631219

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1631219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A

aplicação retroativa de nova interpretação.

B

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q1615969

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615969 Direito Administrativo

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.

B

terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.

C

será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.

D

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

E

terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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