Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo
não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na
decisão do processo.
Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar que
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:
I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.
III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
A sequência correta é:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder
de polícia.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes
federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a
execução de políticas públicas comuns, como saúde e
educação.
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem
estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da
reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante
a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
À luz das normas atinentes ao acesso às informações no ordenamento pátrio, Dionísio concluiu corretamente que tal determinação
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar compreende um exemplo de processo administrativo latu sensu, espécie do gênero referido, que possui como objetivo propiciar à Administração a apuração de fatos tidos como supostamente ilícitos e relacionados ao serviço público, praticados pelo servidor e, a partir desse desenvolvimento, seja constatada a falta disciplinar
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de
ação da Administração Pública e, assim, se infere para
a atividade processual e sancionadora.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar,
ou seja, um veículo introdutor primário de normas,
com a capacidade de inovação da ordem normativa,
todavia sempre ao amparo da Constituição Federal
de 1988.
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