Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do
começo e excluindo‑se o dia do vencimento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e
pode consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte
integrante do ato.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada. A abertura da consulta pública será
objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de
que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar
os autos e fixar um prazo para o oferecimento de
alegações escritas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.
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