Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.