Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 24

Q2497781

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497781 Direito Administrativo

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, III;

B

Apenas, I e III;

C

Apenas, II e III;

D

Apenas, II;

E

Apenas, I.

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Q2497629

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497629 Direito Administrativo

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

A

I, II, III e IV;

B

I, II, IV e V;

C

I, II, III, IV e V;

D

I, III, IV e V;

E

II, III, IV e V.

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Q2497604

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

A

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

B

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

C

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

D

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

E

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

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Q2494399

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494399 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

D

Ao Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar.

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Q2492982

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492982 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

B

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada

C

aqueles que podem vir a se beneficiar de alguma forma com a conclusão positiva do processo

D

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

E

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

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Q2490109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490109 Direito Administrativo

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):

A

segurança jurídica;

B

oficialidade;

C

ampla defesa e do contraditório;

D

devido processo legal;

E

razoabilidade.

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Q2489888

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489888 Direito Administrativo

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:

A

o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados

B

na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados

C

a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos

D

a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres

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Q2489125

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489125 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao:

A

Ministério Público.

B

Ministério da Fazenda.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Controladoria-Geral da União.

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Q2489117

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489117 Direito Administrativo

Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Precisa de advogado.

B

Gratuidade.

C

Na pendência de recurso administrativo corre o prazo prescricional para acionar o judiciário.

D

Necessidade de precatório.

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Q2489066

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489066 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza

A

interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

B

uninstitucional ou unisetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

C

interinstitucional ou intersetorial que atua de forma centralizada com a finalidade de burocratizar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

D

plurinstitucional ou plurisetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação assíncrona de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

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Q2488797

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488797 Direito Administrativo

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

A

Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.

B

Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.

C

Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.

D

Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.

E

Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

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Q2488695

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III |

Q2488695 Direito Administrativo

Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. quinze dias II. três dias úteis III. doze anos IV. dez dias

B

I. trinta dias úteis II. dez dias III. oito anos IV. cinco dias

C

I. três dias úteis II. quinze dias III. cinco anos IV. dez dias

D

I. trinta dias II. cinco dias úteis III. dez anos IV. quinze dias

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Q2488694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III |

Q2488694 Direito Administrativo

Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q2488068

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488068 Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q2484694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484694 Direito Administrativo

Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Por sua vez, Matheus tem inimizade notória com um dos interessados no referido processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A

Marta pode participar do processo administrativo, inexistindo hipótese de impedimento ou suspeição. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

B

Marta é suspeita de atuar no processo administrativo. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

C

Marta é impedida de atuar no processo administrativo. Por sua vez, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera a sua suspeição.

D

Marta e Matheus são impedidos de atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam o impedimento.

E

Marta e Matheus são suspeitos para atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam a suspeição.

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Q2483802

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483802 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

C

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

E

A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.

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Q2480475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480475 Direito Administrativo

Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A

a intimação deve observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

B

em caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

C

o desatendimento da intimação, pelo interessado, importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

D

ainda que haja o comparecimento do interessado, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

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Q2480474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480474 Direito Administrativo

Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.

É exemplo dessa situação, o processo em que

A

participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;

B

o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.

C

esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.

D

tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.

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Q2480473

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480473 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando

A

estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B

referirem-se a processos de licitação.

C

tiverem relação com atos de poder sancionador.

D

houver discordância prejudicial à celeridade do processo.

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Q2480472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480472 Direito Administrativo

Um servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o servidor

A

pode analisar e decidir normalmente sobre o processo.

B

deve comunicar o fato de impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C

deve arguir a suspeição para seu superior imediato, adiando a análise do processo até a decisão.

D

deve emitir parecer desfavorável ao interessado, tendo em vista a sua condição.

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Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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