Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

venha a participar como representante.

venha a participar como testemunha.

tenha participado como perito.

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

tenha litígio administrativo com a companheira do interessado.

Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.

Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.

Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha amizade íntima ou inimizade notória com parente de terceiro grau do interessado.

seu cônjuge tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.