Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.
Julgue o item subsequente.
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública deve instruir os processos administrativos de
forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a
verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos
administrados à obtenção de cópias dos documentos
que integram o processo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos
administrativos, os órgãos competentes devem decidir,
preferencialmente, por meio de decisões monocráticas,
sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade
e eficiência na administração pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos
administrativos devem observar os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Esses princípios garantem que os atos
administrativos sejam justos, transparentes e em
conformidade com a lei.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública pode rever seus próprios atos administrativos a
qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que
justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à
administração corrigir eventuais erros ou omissões que
possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos
administrativos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade
de delegação de competência para a prática de atos
administrativos que envolvam decisões sobre direitos
dos administrados, tais como imposição de
penalidades ou concessão de benefícios, devendo
essas decisões serem tomadas exclusivamente pela
autoridade hierarquicamente superior.
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo
federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas
processuais dos interessados.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
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