Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 25

Q2480471

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480471 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.

I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.

Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2474386

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474386 Direito Administrativo

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

A

03 (três dias).

B

05 (cinco dias).

C

10 (dez dias).

D

30 (trinta dias).

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Q2474381

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474381 Direito Administrativo

A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?

A

Prova real.

B

Prova pericial.

C

Prova processual.

D

Prova documental.

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Q2474081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474081 Direito Administrativo

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2473598

Q2473598 Direito Administrativo

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2473106

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |

Q2473106 Direito Administrativo

O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:

I. a notificação dos atos processuais à parte interessada. II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo. III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas. IV. o direito de apresentar defesa escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2472452

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472452 Direito Administrativo

Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com majoração de pagamento ao contratado, com base em mudanças no contexto econômico-financeiro e em normas legais e cláusulas contratuais. Houve abertura de procedimento administrativo, sendo que o parecerista foi chamado para prestar esclarecimentos. Nos termos da interpretação correntemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do formulador de parecer técnico ocorre quando:

A

for comprovado erro grave inescusável

B

existir mais de uma interpretação possível para o caso

C

ocorrer dano ao erário motivado pelo acolhimento do ato

D

houver insistência na defesa de argumentos em prol das conclusões da consulta

E

forem estabelecidos parâmetros em desconformidade com o pensamento de órgão regulador ou controlador

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Q2472276

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI |

Q2472276 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta recebe a seguinte denominação:

A

órgão

B

entidade

C

fundação

D

instituição

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Q2472261

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472261 Direito Administrativo

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

A

o agente transfere a competência para outro agente para que a função administrativa seja efetivamente exercida

B

órgão superior faz a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgão inferior, para a verificação do exercício correto da atividade

C

o exercício cumulativo ou concorrente de competência é realizado e é mantido o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante

D

a cláusula de reserva de poderes deve constar obrigatoriamente de forma explícita, de modo a preservar a competência da autoridade delegante

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Q2472226

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472226 Direito Administrativo

O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve

A

agir com subjetividade no atendimento do interesse público.

B

indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

interpretar a norma administrativa de maneira a beneficiar o Poder Público.

D

adotar formas complexas de atos processuais propiciando certeza a direito dos administrados.

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Q2471890

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471890 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.

C

formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.

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Q2471558

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471558 Direito Administrativo

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsias no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, sem necessidade de provocação por parte de quaisquer interessados. Assim, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício. O agir de ofício por parte da Administração Pública se refere ao seguinte princípio:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Oficialidade.

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Q2471055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471055 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.

( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q2471046

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471046 Direito Administrativo

Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99 e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo, a atuação de advogado:

A

depende das circunstâncias

B

ofende o devido processo

C

é obrigatória

D

é facultativa

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Q2469798

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469798 Direito Administrativo

São deveres dos administrados perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em lei ou ato administrativo o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Relatar as ações cotidianas com os colegas de trabalho.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

D

Não agir de modo temerário.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q2469468

Q2469468 Direito Administrativo

Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até

A

cinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.

B

quinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.

C

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q2468969

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468969 Direito Administrativo

Freya coordena determinado setor e atua de forma descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que seriam, ordinariamente, de sua competência. Diante da demora excessiva de um dos seus subordinados, resolve retomar o seu poder decisório sobre os atos administrativos. Nesse caso, estaríamos diante da denominada:

A

avocação

B

mediação

C

previsão

D

missão

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Q2467520

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467520 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da comissão, sem a necessidade de consenso entre os membros da comissão designada.

Certo

Errado

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Q2467518

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467518 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.

Certo

Errado

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Q2467494

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467494 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, promovendo a justiça e a legalidade nos processos administrativos.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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