Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.

O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.

Princípio do contraditório.

Princípio da ampla defesa.

Princípio da motivação.

Princípio da discricionariedade.

Deve ser sempre formulado por escrito.

Deve ser sempre solicitado oralmente.

Deve ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida a solicitação oral.

Em nenhum caso é admitida a solicitação oral.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.

Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.