Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)