Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso - Página 13

Q2030927

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030927 Direito Administrativo

A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de

A

cinco dias.

B

dez dias

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q2030907

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030907 Direito Administrativo

Analise os seguintes itens:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2030905

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030905 Direito Administrativo

O servidor público federal que sair de férias

A

terá cancelada a remuneração referente àquele mês, uma vez que não trabalhou no período.

B

poderá gozar de até 45 (quarenta e cinco) dias de descanso dentro daquele ano, via de regra.

C

receberá um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

D

não poderá ter interrompidas suas férias em nenhuma hipótese.

E

não poderá parcelar suas férias em nenhuma hipótese.

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Q2029225

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029225 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

A promoção não é forma de vacância de cargo público.

B

A vacância do cargo público poderá decorrer da readaptação.

C

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

A exoneração é forma de provimento de cargo público.

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Q2028926

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Administrador | FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2028926 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8112/1990), a investidura em cargo público ocorrerá:

A

com o aproveitamento.

B

com a promoção.

C

com a posse.

D

com a nomeação.

E

com a inclusão.

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Q2027875

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027875 Direito Administrativo

Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, leia as proposições abaixo:
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III – Uma hipótese de remoção pode se dar quando servidor aposentado por invalidez retorna às atividades em virtude de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV – A vacância do cargo público pode decorrer de readaptação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

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Q2022339

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Sociologia | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Geografia | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Filosofia | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Infantil | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Física | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Administração | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Libras | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Biologia | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Anos iniciais |

Q2022339 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Segundo o texto legal, a

A

remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

C

redistribuição dar-se-á no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

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Q2022031

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022031 Direito Administrativo

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público.

Certo

Errado

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Q2022030

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022030 Direito Administrativo

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.

Certo

Errado

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Q2019721

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019721 Direito Administrativo

Alguns profissionais estarão obrigados a realizar novo exame médico pré-admissional. Analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quando estará ou não obrigado a realizar novo exame admissional.
( )Candidato que for nomeado em concurso público.
( )Servidor designado que tiver se afastado do trabalho por motivo de saúde ou recebido auxílio-doença por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
( )Servidor que tenha interrompido o contrato após um ano da realização do exame médico pré-admissional.
( )Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargo de provimento em comissão da mesma natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - V - V

C

F - F - V - F

D

V - V - V - F

E

V - V - F - F

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Q2017460

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017460 Direito Administrativo

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.

Certo

Errado

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Q2017459

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017459 Direito Administrativo

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

O gozo dos direitos políticos não constitui requisito básico para investidura em cargo público.

Certo

Errado

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Q2016986

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2016986 Direito Administrativo

Nos termos dispostos na Lei no 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

A

remoção.

B

readaptação.

C

reaproveitamento.

D

aproveitamento.

E

redistribuição.

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Q2016362

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016362 Direito Administrativo

O provimento é o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos. Existem duas espécies de provimento:

A

Derivado e vacante.

B

Originário e derivado.

C

Originário e secundário.

D

Principal e secundário.

E

Secundário e provido.

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Q2015393

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 |

Q2015393 Direito Administrativo

Com relação aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

D

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2010572

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q2010572 Direito Administrativo

A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:

A

Licença por motivo de doença na família, licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença para tratamento de saúde.

B

Licença para atividade política, licença para capacitação e licença para prestar serviço militar.

C

Licença para tratar de assuntos particulares, licença para realizar viagens e licença por motivos religiosos.

D

Licença à gestante, licença paternidade e licença por acidente em serviço.

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Q2009850

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009850 Direito Administrativo

No contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com a designação de seu titular.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos requisitos para a investidura num cargo ou emprego público da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

A

Ser brasileiro nato; gozar dos direitos políticos; ter nível de escolaridade exigido para o cargo e idade mínima de 21 anos.

B

Possuir nacionalidade brasileira; ter competência técnica demonstrada em concurso público; ter idade mínima de 18 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.

C

Residir em território nacional; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 20 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.

D

Residir em território nacional; estar em dia com as obrigações civis, militares e com a receita federal; ter idade mínima de 18 anos e aptidação física e mental.

E

Possuir nacionalidade brasileira; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

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Q2004924

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2004924 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um direito funcional assegurado aos servidores municipais de Santa Vitória:

A

Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

B

Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

C

Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.

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Q2002684

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |

Q2002684 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:

A

aptidão física e mental.

B

o gozo dos direitos patrimoniais.

C

a idade mínima de dezesseis anos.

D

nome limpo nos órgãos de proteção ao crédito.

E

o nível mínimo de 3º grau para o exercício de qualquer cargo.

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Q2002278

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002278 Direito Administrativo

Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.

B

Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.

C

Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso

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