Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.313 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3030816
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3030814
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3030812
Direito Administrativo
A organização administrativa no Brasil distingue-se entre administração direta e indireta, assim como entre administração centralizada e descentralizada. Essas distinções são fundamentais para entender a estrutura e o funcionamento da administração pública. Com base nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração:
Primeira coluna
1.Administração Direta.
2.Administração Indireta.
3.Administração Centralizada.
4.Administração Descentralizada.
Segunda coluna
(__)Administração exercida pelos próprios órgãos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem personalidade jurídica própria, que integram a estrutura hierárquica da administração pública.
(__)Modalidade de administração onde a execução de atividades ou serviços públicos é atribuída a entidades autônomas com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)Forma de administração em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos, sem transferir competências a outras entidades.
(__)Forma de administração que ocorre quando o Estado transfere, por Lei, a execução de atividades ou serviços públicos para outras entidades, que podem ter autonomia e personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
Primeira coluna
1.Administração Direta.
2.Administração Indireta.
3.Administração Centralizada.
4.Administração Descentralizada.
Segunda coluna
(__)Administração exercida pelos próprios órgãos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem personalidade jurídica própria, que integram a estrutura hierárquica da administração pública.
(__)Modalidade de administração onde a execução de atividades ou serviços públicos é atribuída a entidades autônomas com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)Forma de administração em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos, sem transferir competências a outras entidades.
(__)Forma de administração que ocorre quando o Estado transfere, por Lei, a execução de atividades ou serviços públicos para outras entidades, que podem ter autonomia e personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030594
Direito Administrativo
Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.
A sequência está correta em
1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030592
Direito Administrativo
Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou
que o veículo apresentava diversos problemas ocasionados pela falta de manutenção, sendo necessário efetuar o seu reparo
com devida urgência. Considerando que, segundo o valor de mercado, a manutenção de todos os componentes da ambulância
que apresentam problemas tem custo médio de R$ 53.000,00, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030591
Direito Administrativo
Para a construção de um hospital federal, a União necessita promover a desapropriação de um imóvel que está situado no
território do Município ABC do Estado D. Esse imóvel é bem público, está desafetado e pertence ao domínio do referido
Município. Já o Município ABC, para a construção de um posto de saúde, necessita desapropriar um imóvel pertencente ao
Estado D. No tocante à situação narrada, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030589
Direito Administrativo
Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização
de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está
enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a
ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de
praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano
direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030588
Direito Administrativo
Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q3030573
Direito Administrativo
São elementos dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q3030572
Direito Administrativo
O julgamento por técnica e preço previsto na Lei
n. 14.133/21, considerará a maior pontuação obtida a
partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica
e de preço da proposta e nesse caso o critério de julgamento será escolhido quando estudo técnico preliminar
demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins
pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Câmara de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |
Q3030569
Direito Administrativo
Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), é correto
afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão
observadas as seguintes disposições:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |
Q3030536
Direito Administrativo
Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação
do resultado da licitação, a Administração deve convocar o
licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante
não assine o contrato no prazo estipulado, a Administração
pode adotar determinadas medidas. Sobre essas medidas,
analise as assertivas abaixo:
I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor. III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor. III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |
Q3030535
Direito Administrativo
Segundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a
modalidade de alienação denominada "investidura"?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |
Q3030534
Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis pela Administração Pública,
conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a
observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação
a esse processo, assinale a alternativa CORRETA.
Q3030498
Direito Administrativo
Em uma denúncia recebida pelo Ministério Público, um
prefeito foi acusado de usar recursos públicos para fins
pessoais. Qual é o tipo de conduta descrita pela Lei de
Improbidade Administrativa que pode ser aplicado nesse
caso?
Q3030335
Direito Administrativo
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o
bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu
ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado,
pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz
indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
Q3030333
Direito Administrativo
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às
licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Q3030332
Direito Administrativo
Considerando que se aplica ao processo administrativo
o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Q3030328
Direito Administrativo
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro
Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a
respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria
de votos, com o entendimento de que:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q3030029
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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