Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de
A proibição de não constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem a promoção pessoal em publicidade de atos e serviços é característica do princípio da administração pública denominado
A Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, dispõe que o servidor investido em mandato eletivo federal
Segundo disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições estabelecidos em lei
Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.
II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.
IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.
Das afirmações acima:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Qual alternativa se contrapõe à referida lei?
Assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.
A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?
Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:
A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de
Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
(Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico)
Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta:
I - Autarquias.
II - Fundações públicas.
III - Empresas Públicas.
IV - Sociedades de economia mista.
Estão CORRETOS:
Considerando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não faz parte desse modelo de órgão.
A administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse sentido:
Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar que assim procedeu, como forma de corrigir ou sanar as falhas. Esse ato é denominado de:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
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