A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmb...

A alternativa correta é a D.

O tema central da questão é o processo administrativo, conforme regulado pela Lei nº 9.784/1999. Esta lei estabelece normas gerais para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Vamos analisar cada alternativa para entender melhor:

Alternativa A: "O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas."

Esta alternativa está parcialmente correta, pois o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja parte, ter vista dos autos e obter cópias de documentos. No entanto, a expressão "de qualquer processo" é imprecisa, pois o direito se aplica aos processos em que o administrado é parte interessada.

Alternativa B: "O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício."

Esta alternativa está incorreta. Segundo o artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode, sim, ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

Alternativa C: "São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio."

Esta alternativa está incorreta. O artigo 9º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que são partes legítimas para o processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas, sendo que a capacidade está relacionada à capacidade civil, normalmente maioridade civil, a partir dos dezoito anos.

Alternativa D: "O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Esta alternativa é correta. Conforme o artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999, os administrados têm o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Este é um dos deveres dos administrados no processo administrativo, que visa garantir o andamento eficiente e justo do processo.

Alternativa E: "São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação."

Esta alternativa está incorreta. O artigo 9º da Lei nº 9.784/1999 define que são legitimados como interessados não apenas as pessoas físicas, mas também as jurídicas, e o interesse pode ser individual ou coletivo.

Compreender as disposições da Lei nº 9.784/1999 é essencial para resolver questões de concurso relacionadas a processos administrativos. Analisar o enunciado e as alternativas com atenção aos detalhes pode fazer a diferença na hora da prova.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa correta é D - O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Vamos analisar cada alternativa para entender por quê:

A: Incorreta. Segundo a Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, mas não de qualquer processo.

B: Incorreta. O processo administrativo pode, sim, iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

C: Incorreta. São capazes, para fins de processo administrativo, todos os que se encontrem em pleno gozo de seus direitos civis.

D: Correta. A lei estabelece que o administrado deve colaborar com a administração, prestando as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.

E: Incorreta. São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses, tanto individuais quanto coletivos.