A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmb...

A alternativa correta é D - O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Vamos analisar cada alternativa para entender por quê:

A: Incorreta. Segundo a Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, mas não de qualquer processo.

B: Incorreta. O processo administrativo pode, sim, iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

C: Incorreta. São capazes, para fins de processo administrativo, todos os que se encontrem em pleno gozo de seus direitos civis.

D: Correta. A lei estabelece que o administrado deve colaborar com a administração, prestando as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.

E: Incorreta. São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas físicas e jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses, tanto individuais quanto coletivos.