Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Nos procedimentos licitatórios, os concorrentes devem comprovar que estão habilitados a fornecer o objeto que propõem à Administração Pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue o que se afirma sobre a Habilitação, e assinale a alternativa correta.

I. Para comprovação de habilitação econômicofinanceira, a Administração poderá exigir quaisquer demonstrações contábeis dos licitantes, bem como quaisquer índices que entender pertinentes, ainda que não usualmente adotados.

II. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

III. Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é certo afirmar que ela NÃO se aplica a:

De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):

Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.

Coluna 1

1. Atos normativos.

2. Atos ordinatórios.

3. Atos negociais.

4. Atos enunciativos.

Coluna 2

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.

( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.

( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

( ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

( ) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:

Jussara é servidora pública responsável pela aquisição de bens para o órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo público, permitiu a aquisição de bem por valor superior ao de mercado. Assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de improbidade administrativa realizado por Jussara com base na literalidade da Lei de Regência (Lei nº 8.429/1992).

O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma finalidade de caráter social por meio da criação de uma pessoa jurídica. O que caracteriza as fundações públicas de direito privado é o fato de:

O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de:

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Essa atividade estatal:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico?

O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:

Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).

Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:

O princípio da descentralização pressupõe a concepção de direção única em cada esfera de governo.

Isso significa que

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.

A sequência correta é:

Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO: