Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

O processo de licitação observará as seguintes fases, EXCETO:

É correto afirmar ser um ato administrativo punitivo:

Em consonância com a Lei de Licitação, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

( ) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

( ) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

( ) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado depositário.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:

Leia o excerto abaixo:

“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”

Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:

I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.

II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.

IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que contém um órgão da administração indireta:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:

Leia as afirmativas abaixo acerca da administração pública direta e indireta e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas não possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.

( ) A criação de organizações vinculadas ao Estado, mas autônomas e descentralizadas dos entes federativos é resultado da complexificação das funções estatais e da necessidade de fornecer flexibilidade na prestação dos serviços públicos.

( ) As autarquias fazem parte da administração direta.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:

Modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública:

A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou a legislação referente às Licitações Públicas. Ela determina que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, que possuam características padronizadas no mercado e que possam ser objetivamente descritas no edital, a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente utilizada é:

Princípio de regência da Administração Pública, expressamente previsto em texto constitucional, do qual decorre que as atividades administrativas devem ser desempenhadas de maneira neutra, imparcial e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e sem buscar vantagem particular de qualquer natureza. Trata-se do:

Dentre as alternativas elencadas a seguir, assinale aquela que é integrante do Administração Direta de determinado ente da Federação.

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO é considerada um atributo dos atos administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de quais formas?

O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, é conhecido como:

Em conformidade com o Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública é regida por diversos princípios essenciais à. Qual dos seguintes princípios não está contemplado neste artigo?

Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o período ideal para completar a lacuna, em conformidade com o entendimento jurídico atual.

São estáveis após _________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual é a definição de remuneração?