Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.825 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505070
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o
prazo para a interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505069
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505068
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por três instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505067
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |
Q2505066
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo,
acerca dos recursos nos processos administrativos no
âmbito da Administração Pública Federal.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CIS-AMURES - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CIS-AMURES - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2505018
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível
a licitação
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2504884
Direito Administrativo
Sobre o que é permitido à Administração Pública ou a seus agentes na contratação de serviços de terceiros,
marque V para as situações verdadeiras e F para as falsas.
( ) Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
( ) Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
( ) Solicitar a comprovação do depósito de FGTS.
( ) Solicitar registro de ponto.
( ) Solicitar a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Assinale a sequência correta.
( ) Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
( ) Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
( ) Solicitar a comprovação do depósito de FGTS.
( ) Solicitar registro de ponto.
( ) Solicitar a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Assinale a sequência correta.
Q2504624
Direito Administrativo
Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem
utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre
adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da:
Q2504620
Direito Administrativo
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se
extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos
variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria
coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos,
pode-se afirmar corretamente que:
Q2504619
Direito Administrativo
Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que:
Q2504617
Direito Administrativo
“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para
aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”.
O trecho refere-se ao(à):
Q2504616
Direito Administrativo
“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis
e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente,
tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de
perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):
Q2504615
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma
da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema,
é correto afirmar que:
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
Q2504613
Direito Administrativo
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado
entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à
outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho
refere-se às cláusulas:
Q2504612
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende
produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de
ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2504611
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504610
Direito Administrativo
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes.
Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse
modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período
inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para
os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar
independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por
determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?
Q2504609
Direito Administrativo
Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma
forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação
foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não
recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à
responsabilidade civil do município.
Q2504606
Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto
constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar
expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio
constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
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