Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É necessário em todo contrato administrativo cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de termos aditivos, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão divulgados e mantidos à disposição do público em site eletrônico oficial.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Os gravames incidentes sobre os preços não constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou de médias dos tributos.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro, igualmente, poderá fazê‑lo.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exigências dos órgãos competentes.

 Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com intuito de se desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

 Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação recursal; e de homologação.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

O recurso administrativo interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.