Questões de Direito Administrativo para Concurso

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.