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Q2513828

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Assistente Administrativo |

Q2513828 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Alternativas

licitante

contratante

contratado

autoridade

órgão

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Q2513748

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513748 Direito Administrativo

Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de investidura ou vínculo, é considerada agente público, ocupando mandato, cargo, emprego ou função pública.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Considerando o tema acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

Alternativas

os servidores públicos são agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

os agentes honoríficos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração.

aos empregados públicos não se aplicam as regras comuns aplicáveis aos servidores públicos, porque são investidos em seus cargos por meio de eleição, delegação ou designação.

os agentes delegados são servidores celetistas, que recebem a incumbência de colaborar com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua notória capacidade profissional.

os agentes políticos são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

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Q2513746

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513746 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Alternativas

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da União, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essa entidade.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2513742

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513742 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a

Alternativas

tipicidade e coerência.

autoexecutoriedade e relevância.

imperatividade e validade.

presunção de legitimidade e tipicidade.

validade e eloquência.

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Q2513701

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |

Q2513701 Direito Administrativo

Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o

Alternativas

poder disciplinar é conferido à Administração Pública para conferir liberdade de atuação, por meio da valoração da oportunidade e conveniência da prática de determinado ato.

abuso de poder originário é aquele exercido por pessoas políticas do Estado, que é próprio e privativo para realizar o controle social.

poder regulamentar permite ao Estado punir internamente as infrações funcionais dos servidores e aquelas cometidas por particulares que descumprirem contratos.

poder de polícia traduz-se em regalia ou privilégio do administrador público para que exerça suas funções públicas em prol da coletividade.

poder hierárquico caracteriza-se pela existência de um escalonamento de subordinação entre os órgãos e agentes do Executivo.

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Respostas

861: E

862: A

863: B

864: D

865: E

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