Questões de Direito Administrativo para Concurso

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta. 

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.

II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.

III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.

IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.


Está correto o que se afirma em