José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura munic...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513635 Direito Administrativo

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Por expressa proibição constitucional, após a aposentadoria José fica impedido do exercício de qualquer outro cargo na Administração Pública.

José fará jus a proventos tal qual na aposentadoria voluntária, independentemente do tempo real de contribuição ao Regime Próprio de Previdência.

Após a aposentadoria, José continuará contribuindo para o Regime de Previdência; entretanto, fará jus a um abono adicional similar ao valor de contribuição pago.

A aposentadoria de José, aos setenta e cinco anos, é compulsória e automática, com a presunção absoluta de sua incapacidade para exercer o cargo público efetivo, não sendo cabível prova em contrário.

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