Questões de Direito Administrativo para Concurso

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É necessário em todo contrato administrativo cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.