Questões de Direito Administrativo para Concurso

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação em caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.