Questões de Direito Administrativo para Concurso

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Q2501272 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse. 

Alternativas
Q2501271 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 

Alternativas
Q2501103 Direito Administrativo
As licitações são essenciais para assegurar a transparência e eficiência nas compras governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das modalidades de licitação previstas pela Lei nº 14.133 de 2021, não está incluída a indicada pela alternativa:
Alternativas
Q2501102 Direito Administrativo
A estrutura organizacional do governo brasileiro é dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções abaixo, caracteriza a administração direta: 
Alternativas
Q2501101 Direito Administrativo
Entender a Administração Pública é essencial para qualquer profissional que interaja com estruturas governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, a Administração Pública compreende: 
Alternativas
Respostas
1336: E
1337: C
1338: C
1339: B
1340: C