Questões de Direito Administrativo para Concurso
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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Dispensam intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades, assim como os atos de outra natureza, de
seu interesse.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.