Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Determina a Lei nº 14.133/2021 que a aquisição de bens de caraterísticas comuns e especificações usuais de mercado deve ser, obrigatoriamente, efetuada por meio de licitação na modalidade credenciamento.
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.
Na fase de habilitação, poderá ser exigida dos
licitantes a declaração de que eles atendem aos
requisitos de habilitação, e o declarante responderá
pela veracidade das informações prestadas.
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição,
em especial nos casos de aquisição ou locação de
imóvel cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha.
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado
de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de
grave perturbação da ordem.