O poder regulamentar é essencial para a administração
pública, possibilitando a especificação dos detalhes
necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a
principal função do poder regulamentar é:
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O poder hierárquico é uma das pedras angulares na
estrutura da administração pública, permitindo a
distribuição de funções e a organização interna. A opção
que melhor define o poder hierárquico é:
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Podemos afirmar que a organização administrativa
brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual
das seguintes opções representa corretamente uma
característica dessa organização?
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No contexto do Direito Administrativo, os princípios
fundamentais regem a atuação da administração pública
no direito brasileiro. Entre os princípios listados, qual NÃO
ser considerado um princípio básico do Direito
Administrativo?
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A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e
observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na normativa, o planejamento de compras deverá observar EXCETO:
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