O processo licitatório é um processo burocrático que
envolve várias etapas e órgãos voltados para a seleção da
proposta mais vantajosa à Administração Pública. No
contexto da Lei n° 14.133/2021, a Alta Administração é
composta pelo órgão ou entidade responsável pela
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A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo
que limita o tempo para a Administração Pública ou para
os administrados exercerem determinados direitos ou
ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a
prescrição no âmbito administrativo?
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Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas
pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos
sob regime de direito público. Nesse contexto, qual
atributo não é associado aos atos administrativos?
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O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração
Pública essencial para a ordem social e o bem-estar
coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza
uma manifestação do poder de polícia é:
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