Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que
Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da:
Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel