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Q2527443

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527443 Direito Administrativo

A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até

Alternativas

10%.

25%.

50%.

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Q2527432

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

Alternativas

aquisição de materiais, equipamentos e gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q2527146

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

Alternativas

órgão.

autarquia.

empresa pública.

Sociedade de economia mista.

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Q2527145

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

Alternativas

extintivo.

declarativo.

modificativo.

constitutivo.

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Q2527144

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

Alternativas

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Respostas

306: D

307: A

308: B

309: A

310: C

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