Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a
pedido do interessado.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Compete ao Poder Judiciário realizar controle da
conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos
discricionários.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
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