Questões de Direito Administrativo para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa, não haverá adiantamento de custas, de preparo e de emolumentos, mas poderão ser adiantados honorários periciais e quaisquer outras despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.