Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 142

Q962387

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962387 Direito Administrativo

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

A

Da oficialidade; e do contraditório.

B

Da legalidade objetiva; e do informalismo.

C

Da ampla defesa; e da publicidade.

D

Do contraditório; e da ampla defesa.

E

Do devido processo legal; e oficialidade.

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Q962380

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962380 Direito Administrativo

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

A

Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.

B

À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.

C

À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.

D

À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.

E

Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

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Q961860

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961860 Direito Administrativo

O princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é denominado princípio da:

A

supremacia do interesse público.

B

economicidade.

C

razoabilidade e proporcionalidade.

D

indisponibilidade.

E

legalidade.

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Q961837

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961837 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.

A

Publicidade - divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

B

Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

C

Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.

D

Autotutela - controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

E

Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

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Q961836

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961836 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.

B

O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.

C

Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.

D

Moralidade Administrativa tem a ver entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.

E

Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.

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Q961798

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961798 Direito Administrativo

Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:

A

imperatividade;

B

autoexecutoriedade;

C

indisponibilidade;

D

eficiência;

E

autotutela.

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Q961797

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961797 Direito Administrativo

Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

A

publicidade e segurança jurídica;

B

publicidade e proporcionalidade;

C

pessoalidade e razoabilidade;

D

autotutela e impessoalidade;

E

moralidade e impessoalidade.

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Q961756

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961756 Direito Administrativo

A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:

A

o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.

B

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

C

o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.

D

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

E

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.

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Q961652

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961652 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?

A

Impessoalidade

B

C

Moralidade

D

Eficiência

E

Legalidade

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Q961651

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Tecnologia da Informação |

Q961651 Direito Administrativo

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo

A

Ordenamento ao qual se sujeita a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.

B

Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.

C

Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.

D

Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.

E

Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

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Q961253

Ano: 2018 Banca: UNIFESP Órgão: UNIFESP Prova: UNIFESP - 2018 - UNIFESP - Assistente Administração |

Q961253 Direito Administrativo

A Administração Pública tem relação aos princípios a serem obedecidos e resultados alcançados, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros, assim alcançando os objetivos dos gestores. Este verdadeiro dever da boa administração constitui o princípio da:

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q960184

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960184 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da tutela, a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q960183

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo |

Q960183 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

Certo

Errado

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Q960031

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960031 Direito Administrativo

A administração pública pode ser classificada no sentido subjetivo e no sentido objetivo. No sentido subjetivo, a expressão administração pública

A

indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.

B

define o dever do Estado de prestar serviços à sociedade.

C

é a função do Estado de incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social.

D

representa as limitações ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade.

E

consiste nos atos de regulação e fiscalização das atividades privadas.

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Q959703

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Assistente Social | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q959703 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

Em concurso público, a pontuação em prova de títulos em razão do simples exercício pelo candidato de função pública viola a isonomia.

Certo

Errado

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Q959397

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959397 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à necessidade para o qual foi designado, é o princípio da:

A

) Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

E

Eficiência

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Q959370

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959370 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no art. 37, pode-se elencar dentre os princípios que regem a administração pública:

A

Livre comércio.

B

Eficiência.

C

Pessoalidade.

D

Não publicidade.

E

Vitaliciedade.

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Q959310

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959310 Direito Administrativo

O princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público como rendimento funcional é denominado princípio da:

A

Legalidade

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q958635

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958635 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que

A

em relação ao princípio da legalidade, a Administração Pública não é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins a serem alcançados pelo Estado.

C

o princípio da eficiência, dada a sua natureza finalística, é prevalente em face do princípio da legalidade.

D

são aplicáveis à Administração Pública exclusivamente aqueles princípios mencionados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que são o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

E

o princípio da publicidade decorre do direito dos administrados em ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo e, por essa razão, não admite a existência de informações públicas sigilosas.

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Q958152

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958152 Direito Administrativo

O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio da:

A

proporcionalidade.

B

participação.

C

hierarquia.

D

isonomia.

E

finalidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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