Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencados expressamente na Constituição Federal; II. Via de regra, os princípios da Administração Pública não possuem força coercitiva, constituindo-se em recomendações para o gestor público; III. A supremacia do interesse público é princípio que orienta o desempenho da função administrativa, dentre outros;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca dos princípios da Administração, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Diferentemente do particular, ao qual tudo o que não for proibido é permitido, o princípio da legalidade orienta que só é dado ao administrador fazer o que a lei determina ou autoriza.
II- O princípio da publicidade implica no fato de ser levar ao conhecimento de todos o que está ocorrendo no âmbito da administração pública; o ato somente produzirá efeitos após ter sido devidamente publicado.
III- O princípio da legalidade difere do princípio da reserva legal.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário
Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos
atos administrativos, demandando do administrador
providências complementares.
“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.
O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:
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