Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.
II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Com base no texto a seguir e considerando os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
Paulo atua na secretaria acadêmica de uma universidade federal e, ao atender uma estudante que estuda no período noturno e buscava uma informação sobre um pedido que havia feito alguns dias antes, respondeu-lhe da seguinte forma: “Infelizmente só quem saberia responder o seu caso é outro servidor, e ele agora passou a trabalhar das 7:30h às 17:30h”. A estudante informou que não poderia comparecer no período diurno, pois trabalha o dia todo. Paulo disse, então, que, desde a transferência do servidor para o período diurno, aquele tipo de informação só poderia ser obtido pessoalmente naquele período ou por telefone, com aquele servidor.
I. O princípio da presunção da legitimidade justifica a ação da secretaria acadêmica.
II. O princípio da continuidade do serviço público não está sendo considerado pela secretaria acadêmica.
III. O princípio do controle ou tutela poderia ser utilizado por Paulo para justificar o não atendimento da necessidade da estudante.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,
no âmbito da Administração, são considerados como
institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.
Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/
Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:
Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta: