Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Julgue o item subsequente.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativas alinhadas aos interesses da coletividade. 

Julgue o item subsequente.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade opcionais e aplicados apenas em situações específicas determinadas pelo gestor público.

Julgue o item subsequente.

O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu significativamente até a definição atual pela Constituição, que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e estabelece o Estado como responsável por sua prestação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a transição para um Estado Social de natureza intervencionista.

Julgue o item subsequente.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública, em todos os níveis de governo, deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a gestão ética e transparente das atividades administrativas. 

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública, exclusivamente limitada ao âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das leis, exercendo seus poderes administrativos sem qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia administrativa em detrimento do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.