Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.
Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.
Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta,
o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do
IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é
permitido de forma expressa por legislação pertinente.
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao
elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre
outros aspectos, decidir entre o conveniente e o
inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o
direcionamento da atividade e dos serviços públicos à
efetividade do bem comum.
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.
I. legalidade II. pessoalidade III. moralidade IV. sigilo V. eficiência
Assinale a alternativa CORRETA.
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:
Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.
Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da
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