Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:
I. legalidade.
II. impessoalidade.
III. publicidade.
IV. eficiência.
V. moralidade.
Estão corretos:
Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir:
I. O princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em primeiro lugar vem a necessidade do povo.
II. O princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.
III. O princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação.
Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:
Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
2 - As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular independente de sua concordância.
3 - Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
4 - Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
( ) Princípio da eficiência
( ) Princípio da legalidade
( ) Princípio da presunção de legitimidade
( ) Princípio da motivação
Assinale a sequência correta.
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