Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.786 questões
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao
princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às
verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade
parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos
parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e
a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e
à vida privada do parlamentar.
A combinação de princípios expressos e não expressos na Constituição Federal/88 é a base das regras de conduta e dos critérios de avaliação da atuação do administrador. O conhecimento dos princípios figura, então, entre as capacidades básicas de um bom administrador.
As opções a seguir apresentam princípios explícitos da Constituição Federal/88, à exceção de uma. Assinale-a.
O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim.
O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.
A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações.
Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. É o princípio constitucional que limita e delega a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.
II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.
III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito.
Está correto o que se afirma em
Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.
Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que,
na situação, se configurou ofensa aos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de
Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração
direta, razão por que é impróprio utilizar o termo
administração pública em referência aos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).
A sentença está:
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando
ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
Conheça nossos planos