Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 165

Q685433

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685433 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao se referir a um candidato a um cargo público, a expressão "Não basta ser honesto. Além de honesto, tem que ser competente" se relaciona ao princípio da "eficiência" que a Constituição Federal exige da Administração Pública.

B

A manutenção da ordem pública e a promoção da justiça são exemplos típicos de serviços públicos que podem ser explorados por empresas privadas sem qualquer inconveniente.

C

A licitação nunca é exigida na delegação de serviços públicos para a exploração pelas empresas privadas, em regime de concessão ou permissão.

D

Transporte público por ônibus, serviços de táxi, produção de energia elétrica e telecomunicações são exemplos de serviços públicos que só podem ser prestados diretamente pelo Poder Público.

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Q683462

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683462 Direito Administrativo

Sobre regime jurídico administrativo, administração pública e princípios da administração pública, marque o item INCORRETO.

A

A doutrina considera que o regime jurídico administrativo refere-se às prerrogativas e sujeições da Administração Pública, vinculadas ao princípio da legalidade, cabendo a proteção aos direitos individuais frente ao Estado e atendendo à necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

B

Faz parte das prerrogativas da administração pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia.

C

A disponibilidade do interesse público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos mesmos administrativos, gerido. Os agentes públicos estão vinculados à lei e não lhes cabe em nome do poder discricionário desvincular-se da mesma.

D

A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q683417

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente Contábil |

Q683417 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverá obedecer a alguns princípios: I – legalidade II – pessoalidade III – moralidade IV – publicidade V – eficiência
Está correto somente o que está posto nos itens:

A

II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II e V.

D

I, III, IV e V.

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Q681734

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar Administrativo |

Q681734 Direito Administrativo

As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q680298

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680298 Direito Administrativo

Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:

A

à Administração Direta e Indireta em geral

B

à Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta

C

à Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica

D

à Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta

E

à Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta

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Q680241

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680241 Direito Administrativo

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. O conceito da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO refere-se ao princípio da administração pública:

A

Da Moralidade.

B

Da Legalidade.

C

A Publicidade.

D

Da Eficiência.

E

Da Impessoalidade.

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Q679198

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679198 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.

II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:

A

autotutela, impessoalidade e isonomia.

B

legalidade, impessoalidade e moralidade.

C

supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.

D

moralidade, eficiência e autotutela.

E

publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

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Q677799

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677799 Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q676953

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676953 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional

A

a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado .

B

a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

o in dubi pro reu e a soberania.

D

o devido processo legal e a livre concorrência.

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Q676952

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676952 Direito Administrativo

Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q676951

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676951 Direito Administrativo

A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de

A

realizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.

B

agir independentemente de previsão legal embasando a ação.

C

agir quando existir previsão legal embasando a ação.

D

realizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.

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Q676950

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676950 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que

A

é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.

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Q676549

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676549 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.

Certo

Errado

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Q676548

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676548 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

Certo

Errado

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Q676547

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676547 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

Certo

Errado

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Q675176

Q675176 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q675106

Q675106 Direito Administrativo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

Certo

Errado

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Q674706

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674706 Direito Administrativo

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?

A

impessoalidade

B

moralidade

C

eficiência

D

moralidade

E

legalidade

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Q671137

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671137 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A

priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B

princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C

um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D

estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

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Q669989

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669989 Direito Administrativo

A utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmente, com o princípio

A

da legalidade;

B

da publicidade;

C

da eficiência;

D

da impessoalidade;

E

da legitimidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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