Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q663528 Direito Administrativo

Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

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Q663243 Direito Administrativo
A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, corresponde à qual Princípio da Administração Pública, conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
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Q662963 Direito Administrativo
A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.
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Q662962 Direito Administrativo
Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.
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Q662901 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. De acordo com o princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverão ser tornados públicos e cabe ao cidadão solicitar tais informações. II. A Eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais, tendo como um dos objetivos melhorar a prestação do serviço público oferecido ao cidadão. III. O governo age com Impessoalidade quando trata todos os cidadãos de maneira igual, não havendo favorecimento ou promoção devido a atividades ou funções desempenhadas. verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q662514 Direito Administrativo
A administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estamos falando de qual principio da administração pública?
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Q662510 Direito Administrativo
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Estamos falando de qual principio da administração pública?
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Q661597 Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
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Q659935 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:
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Q657678 Direito Administrativo
O constante investimento governamental na promoção de atividades de formação e profissionalização no âmbito do Serviço Público Federal deve ter como objetivo:
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Q656809 Direito Administrativo
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
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Q656808 Direito Administrativo

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo, 

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Q656681 Direito Administrativo
Princípio que impõe a administração pública o dever de agir aplicando a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com menor ônus possível:
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Q656680 Direito Administrativo
É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:
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Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |
Q656625 Direito Administrativo
A administração pública é construída sobre princípios. Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado como o antídoto contra poder oligárquico ou absolutista dos dirigentes. Esse princípio significa continuidade e segurança no convívio social, que é conhecido como
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Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador |
Q656564 Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Como tal, é correto afirmar que
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Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Administrador |
Q656555 Direito Administrativo

Dentre alguns dos princípios da administração pública pode-se relacionar: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A tabela abaixo busca relacionar cada um desses conceitos a sua explicação.


1ª coluna

1. Legalidade 

2. Moralidade

3. Impessoalidade 

4. Publicidade

5. Eficiência


2ª coluna

( ) Transparência de comportamento.

( ) Busca constante de aperfeiçoamento na prestação dos serviços.

( ) Integração do conceito de legalidade.

( ) Condução institucional das ações organizacionais.

( ) Direcionamento das ações de acordo com a legislação.


 A sequência correta, de cima para baixo, está na opção


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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |
Q653679 Direito Administrativo
É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos no seu portal uma Companhia de Abastecimento e Saneamento atende ao princípio administrativo público de
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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |
Q653673 Direito Administrativo
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista. II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção. IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios. V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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Q653433 Direito Administrativo
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todo os princípios citados abaixo, EXCETO:
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Respostas
3301: A
3302: C
3303: D
3304: C
3305: D
3306: B
3307: B
3308: A
3309: B
3310: A
3311: B
3312: A
3313: A
3314: D
3315: A
3316: E
3317: B
3318: C
3319: A
3320: E