Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.
Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
Dentre alguns dos princípios da administração pública pode-se relacionar: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A tabela abaixo busca relacionar cada um desses conceitos a sua explicação.
1ª coluna
1. Legalidade
2. Moralidade
3. Impessoalidade
4. Publicidade
5. Eficiência
2ª coluna
( ) Transparência de comportamento.
( ) Busca constante de aperfeiçoamento na prestação dos serviços.
( ) Integração do conceito de legalidade.
( ) Condução institucional das ações organizacionais.
( ) Direcionamento das ações de acordo com a legislação.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas