Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 162

Q727352

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727352 Direito Administrativo

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q726647

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726647 Direito Administrativo

A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?

A

Proporcionalidade e impessoalidade.

B

Razoabilidade e moralidade.

C

Motivação e publicidade.

D

Supremacia do interesse público e eficiência.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q726560

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR |

Q726560 Direito Administrativo

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública

A

suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.

B

julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.

C

declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.

D

declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.

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Q721091

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721091 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que está ligado à finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, vedando a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, denomina-se:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da moralidade.

E

Princípio da impessoalidade.

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Q720510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720510 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito. II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo. III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município. IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q720339

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720339 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.

II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.

III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.

IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q718491

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718491 Direito Administrativo

Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, há uma separação absoluta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Os poderes Legislativo e Judiciário não podem exercer nenhuma função administrativa.

C

O Poder Judiciário participa da função legislativa quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembleia ou quando adota medidas provisórias.

D

No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.

E

No exercício das atribuições políticas, há exclusividade do Poder Executivo.

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Q716241

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716241 Direito Administrativo

A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)

A

Administração Pública deve agir com honestidade.

B

Administrador não pode beneficiar parentes.

C

Administração Pública só pode fazer aquilo que lhe permite a lei.

D

Administração Pública deve tratar a todos como igualdade.

E

Administração Pública deve ser ética.

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Q716235

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716235 Direito Administrativo

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).
Dadas as afirmativas seguintes quanto aos deveres do servidor público,
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q716231

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716231 Direito Administrativo

Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública.

Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

A afirmativa refere-se ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q716219

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716219 Direito Administrativo

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da

A

presunção de legitimidade.

B

hierarquia.

C

motivação.

D

autotutela.

E

moralidade.

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Q716218

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716218 Direito Administrativo

A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)

A

contraditório e da ampla defesa.

B

continuidade do serviço público.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

isonomia.

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Q714320

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Administração |

Q714320 Direito Administrativo

Para que o Poder Executivo da Nação, ou seu equivalente nas esferas estaduais, municipais e locais, seja entendido como a máquina administrativa do Estado, ou seja, a Administração Pública, é necessário alguns princípios a serem observados. São eles:

A

Da igualdade; da modernidade; da lealdade e boa-fé administrativa; da motivação; da organização.

B

Da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; da eficiência.

C

Da equivalência; da complexidade; da igualdade; da legalidade; da motivação.

D

Da eficiência; da autoridade; da supremacia do interesse público sobre o privado; da motivação; da legalidade.

E

Da proporcionalidade; da industrialização; da diplomacia; da equivalência; da moralidade.

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Q710430

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710430 Direito Administrativo

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

indisponibilidade.

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Q709364

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |

Q709364 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

A

todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

B

nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.

C

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

D

apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.

E

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

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Q708830

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708830 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração Pública direta e indireta são:

A

legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade.

B

racionalidade, finalidade, moralidade, publicidade e originalidade.

C

legalidade, qualidade, objetividade moralidade e eficiência.

D

racionalidade, objetividade, publicidade, finalidade e impessoalidade.

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Q708398

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708398 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

A

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

B

As campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

De acordo com o princípio da moralidade administrativa, a Administração Pública deve agir com boa-fé, probidade e ética.

D

O princípio da publicidade está ligado à perspectiva de transparência, sendo um dever da Administração, direito da sociedade.

E

No princípio da legalidade, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só poderá fazer o que a lei permitir.

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Q708397

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708397 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

C

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

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Q708087

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708087 Direito Administrativo

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos. Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

A

O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.

B

O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.

C

O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.

D

O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

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Q707116

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707116 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração. II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública. III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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