O princípio da autotutela permite que a Administração Pública

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Q726560

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR |

Q726560 Direito Administrativo

suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.

julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.

declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.

declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.

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