Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.784 questões
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |
Q778795
Direito Administrativo
Um profissional foi irregularmente
empossado no cargo público de advogado
da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado
diversos atos em nome da administração e
no interesse público. Após a constatação da
irregularidade, por processo administrativo
regular, a Prefeitura Municipal afastou o
servidor, mas reconheceu como válido todos
os atos praticados por ele, tendo aplicado
como justificativa para tal, o princípio da
Q778735
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto
na Constituição Federal de 1988, que exige atuação
segundo padrões éticos de decoro, probidade e boafé
é o princípio da
Q778734
Direito Administrativo
De acordo com o Código de Ética e Conduta da
Administração Pública Estadual (Decreto
31.198/2013), são princípios que regem a conduta
ética dos agentes públicos:
Q778728
Direito Administrativo
Considerando as normas fundamentais de
conduta ética das Autoridades da Administração
Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale
a opção que NÃO corresponde a uma de suas
finalidades.
Q778148
Direito Administrativo
O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q777927
Direito Administrativo
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |
Q777447
Direito Administrativo
O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na
Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma
administrativa no Brasil, que ocorreu durante o
período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
Q777027
Direito Administrativo
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
Q777022
Direito Administrativo
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |
Q776335
Direito Administrativo
A Súmula no
473, do Supremo Tribunal Federal – STF,
enuncia: “A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os
poderes da Administração Pública, restou consagrada a
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |
Q776330
Direito Administrativo
O direcionamento da atividade dos serviços públicos
fundamentada na efetividade do bem comum é característica
básica do Princípio da
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Provas:
CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2
|
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |
Q774616
Direito Administrativo
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a
concretização do princípio da publicidade.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Provas:
CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
|
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia |
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |
Q774488
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado
programa de governo, fizer constar seu nome de modo a
caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela
autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da
impessoalidade.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Tarrafas - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Tarrafas - CE - Agente Administrativo |
Q774053
Direito Administrativo
Um agente administrativo deve ser “eficiente”. Eficiência significa:
Q771911
Direito Administrativo
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Auxiliar Administrativo |
Q771722
Direito Administrativo
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos
princípios constitucionais da Administração Pública?
Ano: 2017
Banca:
IFB
Órgão:
IFB
Provas:
IFB - 2017 - IFB - Professor - Português
|
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Elétrica |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Matemática |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Economia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Contabilidade |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/ Desenvolvimento de Sistemas |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/Redes |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Enfermagem Segurança do Trabalho |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Português/Inglês |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Pedagogia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Artes |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Audiovisual |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Gestão |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Sociologia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Educação Física |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Química |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Geografia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Libras |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Espanhol |
IFB - 2017 - IFB - Professor - História |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Biomédica |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Física |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Filosofia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Mecatrônica |
Q771351
Direito Administrativo
Com base nas afirmativas acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Piraúba - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Social |
Q770578
Direito Administrativo
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois
se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos
agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito”.
Com base no enunciado acima, podemos afirmar que o princípio da administração pública que busca
fundamentar as decisões tomadas pelos agentes públicos é o da:
Ano: 2017
Banca:
USP
Órgão:
USP
Prova:
USP - 2017 - USP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) |
Q770296
Direito Administrativo
Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em
negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício
profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração
Pública atingidos são:
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Feira Grande - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - Prefeitura de Feira Grande - AL - Agente Administrativo |
Q769358
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece alguns princípios que
regem a Administração Pública. O princípio que se baseia no
pressuposto de que tudo que não é proibido, é permitido por
lei, mas o administrador público deve fazer as coisas sob a
regência da lei imposta, é o Princípio da
Conheça nossos planos