Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q829711 Direito Administrativo

Dadas características abaixo, relativas às precondições operativas da Administração Pública Gerencial


I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

III. Atenção à disciplina e parcimônia.

IV. Administradores empreendedores sem autonomia para decidir.


verifica-se que está(ao) correta

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Q829709 Direito Administrativo
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
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Q829706 Direito Administrativo
Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.
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Q828370 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

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Q828128 Direito Administrativo
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
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Q828025 Direito Administrativo
Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q826782 Direito Administrativo
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
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Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |
Q826647 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Nesse trecho a jurista destaca a importância dos princípios no âmbito do Direito Administrativo. Sobre os princípios que norteiam esse ramo do direito é correto afirmar:

I – Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são dois dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Tais princípios não são específicos do Direito Administrativo porquanto informam também os demais ramos do direito público, mas decorrem da bipolaridade inerente ao Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração.

II – O princípio da legalidade impõe os limites de atuação administrativa, gerando para o agente público o dever de fazer exclusivamente o que a lei permite, tal qual o princípio da autonomia da vontade, aplicável no âmbito das relações entre os particulares.

III – A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral.

IV – O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa.

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Q825683 Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
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Q825682 Direito Administrativo
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
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Q825075 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir.


I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.


II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.


III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824985 Direito Administrativo

No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

O agente público deverá entreter o usuário a fim de que ele não fique nervoso durante o processo de atendimento. É permitido fazer perguntas pessoais para saber mais a respeito da vida do usuário.

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Q822581 Direito Administrativo
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
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Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |
Q822461 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº. 19/1998 incluiu expressamente ao texto constitucional, como princípio da administração pública, a
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Q821002 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

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Q821001 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física diante de circunstâncias pessoais do candidato.

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Q820475 Direito Administrativo

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.

A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

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Q819726 Direito Administrativo
Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da Administração Pública
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Q819435 Direito Administrativo
São princípios administrativos expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil:
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Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q818973 Direito Administrativo
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
3081: C
3082: D
3083: C
3084: B
3085: B
3086: B
3087: B
3088: A
3089: C
3090: A
3091: B
3092: E
3093: A
3094: B
3095: C
3096: C
3097: D
3098: D
3099: D
3100: E